STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 845032 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0094644-0


16/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS
7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91.).
1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar
o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses
de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo
inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos
estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão
infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o
decisum recorrido assentou que: "(a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a
parcela de custeio do PRORURAL;(b) a Previdência Rural só foi
extinta pela Lei 8.213/91, com a unificação dos regimes de
previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero, dois por
cento) – destinada ao INCRA – não foi extinta pela Lei 7.787/89 e
tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela
jurisprudência desta Corte. . "
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 845032 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0094644-0
Fonte DJe 16/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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