TST - E-RR - 862/2002-078-02-40


31/out/2008

SABESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. LEI ESTADUAL 4819/58. ADMISSÃO ANTES DA LEI ESTADUAL 200/74. É devida a complementação integral dos proventos da aposentadoria de ex-empregado da SABESP, que, admitido antes da vigência da Lei Estadual 200/74, haja implementado trinta anos de serviço efetivo. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 862/2002-078-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos sabesp, complementação de aposentadoria, integralidade.

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