TST - ED-AIRR - 1611/1990-003-02-40


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Os embargos de declaração são oponíveis, exclusivamente, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A decisão embargada está devidamente fundamentada com todas as razões de fato e de direito que levaram a Turma a negar provimento ao agravo. Nessa esteira, não há omissão, ficando nítido o intuito revisional que a embargante pretende imprimir aos presentes embargos de declaração. Embargos de declaração que se rejeitam e, dado o caráter meramente protelatório, aplicar à embargante a multa de 1% prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1611/1990-003-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração agravo de instrumento, recurso de revista, os embargos de declaração.

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