STJ - HC 68897 / PR HABEAS CORPUS 2006/0234072-3


20/out/2008

HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE MEDICAMENTO. ART. 273, §§ 1º E 1º-B,
INCISOS I e V, DO CÓDIGO PENAL. CRIME HEDIONDO (ART. 1º, INCISO
VII-B, DA LEI 8.072/90). LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XLII, DA CF. INFORMATIVO 499/STF.
NEGATIVA DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. Contrabando de medicamento (art. 273, §§ 1º e 1º-B, incisos I e
IV, do Código Penal) é crime hediondo (art. 1º, inciso VII-B, da Lei
8.072/90).
2. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que
os crimes hediondos são inafiançáveis. Não sendo possível a
concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a
não-concessão de liberdade provisória sem fiança.
3. A legislação infraconstitucional (art. 2º, II, da Lei 8.072/90)
também veda a liberdade provisória mediante fiança ao preso em
flagrante por crime hediondo.
4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que a vedação legal é fundamento suficiente para o
indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. FELIX
FISCHER, DJ 4/4/08). No mesmo sentido: STF, HC 93.302/SP, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, DJ 9/5/08 (Informativo 499 do Supremo Tribunal
Federal).
5. Analisar a tese de que as provas até então produzidas são
insuficientes para indicar a autoria, ainda que indiciária, dos
acusados implica dilação probatória, inviável, como cediço, em sede
de habeas corpus.
6. Eventuais condições favoráveis aos pacientes – tais como a
primariedade, bons antecedentes, família constituída, emprego e
residência fixa – não são suficientes para autorizar a liberdade
provisória, notadamente quando há vedação legal à sua concessão.
7. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 68897 / PR HABEAS CORPUS 2006/0234072-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, contrabando de medicamento, art.

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