TST - RR - 1526/2004-771-04-00


31/out/2008

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37 DA CF. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 363 DO TST. Constatada a irregularidade na contratação de servidor público, sem a prévia realização de concurso, na forma prevista no artigo 37, inciso II e § 2º, da CF, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de trabalho que, em conseqüência, nos termos da Súmula nº 363 do TST, não produz efeitos jurídicos amplos, reconhecendo-se devidos, tão-somente, os dias efetivamente trabalhados e o FGTS do período contratual. Considerando-se que, neste caso, dentre os vários pleitos formulados na inicial, não está relacionado o pedido de salário retido, e o FGTS referente ao contrato foi devidamente liberado ao reclamante no momento da audiência inaugural, nada mais lhe resta para receber nesta ação, razão pela qual dou provimento ao recurso para reformar a decisão regional, restabelecendo a decisão de primeiro grau em que se julgou improcedente a reclamação. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1526/2004-771-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos sociedade de economia mista, nulidade de contratação sem concurso público, efeitos.

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