TST - AIRR - 640/2003-512-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o benefício da Justiça Gratuita não compreende o depósito recursal, que constitui garantia do juízo, à luz do artigo 899, § 1º, da CLT e do item I da Instrução Normativa nº 3/93.

Tribunal TST
Processo AIRR - 640/2003-512-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, deserção, benefício da justiça gratuita.

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