TST - AIRR - 748/2004-081-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA PASSADA AO SUBSTABELECENTE. SÚMULA Nº 395, ITEM IV, DO TST. A jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula nº 395, consagrou o entendimento, segundo o qual se configura a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. Não é possível regularizar a representação processual (art. 13 do CPC) na fase recursal, consoante o disposto na Súmula nº 383 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 748/2004-081-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›