STJ - HC 99055 / SC HABEAS CORPUS 2008/0013384-9


20/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO.
PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA
NA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO.
INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEMORA
NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS ATRIBUÍDA À DA DEFESA. SÚMULAS
21 E 64 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. A questão referente à ausência de fundamentação do decreto
preventivo não foi objeto de discussão pelo Tribunal de origem, no
julgamento do habeas corpus originário, motivo por que não pode ser
apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão
de instância.
2. Segundo pacífico magistério jurisprudencial do Superior Tribunal
de Justiça, o prazo para julgamento do paciente pelo Tribunal do
Júri deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade,
considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a
instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética
de prazos processuais.
3. Encontra-se plenamente justificado o excesso de prazo na
prestação jurisdicional, uma vez que atribuído à defesa do paciente,
que deixou de apresentar as razões recursais no momento processual
próprio, o que levou à demora no processamento do recurso, bem como
pela desídia dos defensores nomeados ao réu, que, apesar de
intimados pelo Juízo processante, deixaram transcorrer o prazo para
o oferecimento das referidas razões.
4. Incide, na espécie, o enunciado sumular 64/STJ: "Não constitui
constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado
pela defesa".
5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 99055 / SC HABEAS CORPUS 2008/0013384-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, homicídio triplamente qualificado.

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