TST - AIRR - 7202/2004-026-12-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não caracterizada a má-fé da parte, restam incólumes os arts. 17 e 18 do CPC. Por outra face, arestos inservíveis (art. 896, a , da CLT), impedem o conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7202/2004-026-12-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, multa e indenização por litigância de má-fé.

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