STJ - HC 68063 / SP HABEAS CORPUS 2006/0222673-3


20/out/2008

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. TRANCAMENTO DE AÇÃO
PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DEDUZIDA DEPOIS DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO
CPP. INAPLICABILIDADE. DEFENSOR CONSTITUÍDO. PRISÃO CAUTELAR.
DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. RÉU FORAGIDO. ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. "Após a superveniência de sentença condenatória, resta preclusa a
alegação de inexistência de justa causa penal, sobretudo quando
fundada na validade do conjunto probatório contido nos autos" (RHC
17817/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 19/11/07).
2. Tendo o réu, citado por edital, constituído advogado, inaplicável
se mostra o sobrestamento do feito preconizado no art. 366 do CPP.
3. A fuga do réu do distrito da culpa ou sua oposição ao chamamento
processual são elementos suficientes para a decretação de sua
custódia cautelar, tanto pela conveniência da instrução criminal
como para garantir a aplicação da lei penal. Precedentes do STJ.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 68063 / SP HABEAS CORPUS 2006/0222673-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, extorsão mediante seqüestro, trancamento de ação penal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›