TST - RR - 2838/2001-052-02-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Da leitura do acórdão recorrido e das próprias razões recursais - verifica-se que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, expondo as razões pelas quais julgou desnecessária a realização da perícia médica na espécie. Ainda que as razões adotadas pelo Tribunal de origem possam, porventura, ser tidas por equivocadas, isso consubstanciaria, em uma última análise, mero error in judicando, não caracterizando, assim, negativa de prestação jurisdicional. DIGITADOR JORNADA DE TRABALHO O artigo 227 da CLT destina-se a empr e sas que exploram serviços de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, r a diotelegrafia ou radiotelefonia, ativ i dades que não têm semelhança com o serviço de digitação. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA - FRU I ÇÃO PARCIAL Na hipótese de não-fruição do intervalo intrajornada em sua integralidade, o empregado tem jus ao pagamento total do período correspondente, acrescido de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 307 da C. SBDI-1. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2838/2001-052-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista preliminar.

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