STJ - HC 72854 / GO HABEAS CORPUS 2006/0277970-0


20/out/2008

HABEAS CORPUS. SUBTRAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. ART. 337 DO CÓDIGO
PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI 9.099/95. TRANSAÇÃO E SURSIS
PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. Analisar a tese de insuficiência de provas quanto a autoria
delitiva, a ensejar a absolvição do paciente nos termos do art. 386,
VI, do CPP, exige o reexame do conjunto fático-probatório, inviável,
como cediço, em sede de habeas corpus. Ademais, na hipótese dos
autos, o Tribunal de origem reconheceu a materialidade e a autoria
delitivas com base no farto acervo probatório, firmando a convicção
no termo de exibição e apreensão do objeto material do crime, nos
depoimentos de diversas testemunhas, na confissão extrajudicial do
paciente e na confissão judicial e extrajudicial do seu comparsa.
2. A pena cominada para o delito previsto no art. 377 do Código
Penal, de 2 a 5 anos de reclusão, não permite a aplicação dos
institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo
(arts. 76 e 89 da Lei 9.099/95).
3. Constatado, in concreto, que o maior lapso temporal ocorrido
entre os marcos interruptivos disciplinados no art. 117 do Código
Penal é inferior a 8 anos, inviável se mostra a decretação da
prescrição retroativa referente à pena de 2 anos e 4 meses de
reclusão imposta pelo acórdão impugnado (art. 109, IV, do Código
Penal).
4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 72854 / GO HABEAS CORPUS 2006/0277970-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, subtração de processo judicial, art.

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