TST - RR - 1070/2004-019-06-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRT DA 6ª REGIÃO. SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. TEMPESTIVIDADE. O recurso ordinário foi interposto quando em vigor o art. 1º, § 7º, da Resolução Administrativa 07/2001, com a redação alterada pela Resolução Administrativa 06/2003. A mencionada resolução administrativa, conforme consignado na decisão regional, determinava que, ao exame da tempestividade dos atos processuais, deveria ser observado o horário de expediente do Protocolo Geral do TRT, independentemente dos horários adotados pelas demais unidades judiciárias. Assim, o recurso ordinário, protocolizado às 16:04 horas do último dia do prazo recursal, dentro do horário de funcionamento do Protocolo Geral (17 horas), é tempestivo.

Tribunal TST
Processo RR - 1070/2004-019-06-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, resolução administrativa do trt da 6ª região, sistema de protocolo postal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›