STJ - HC 78859 / RS HABEAS CORPUS 2007/0055092-8


20/out/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. CRITÉRIO SUBJETIVO.
INDEFERIMENTO FUNDADO EM LAUDO PSICOSSOCIAL. POSSIBILIDADE. VALIDADE
DA PERÍCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. O advento da Lei 10.792/03 tornou prescindíveis os exames
periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime
prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos
benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo – temporal – e
subjetivo – atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo
diretor do estabelecimento prisional.
2. O Supremo Tribunal Federal, todavia, no julgamento do HC
88.052/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/4/06, afirmou que "Não
constitui demasia assinalar, neste ponto, não obstante o advento da
Lei nº 10.792/2003, que alterou o art. 112 da LEP – para dele
excluir a referência ao exame criminológico –, que nada impede que
os magistrados determinem a realização de mencionado exame, quando o
entenderem necessário, consideradas as eventuais peculiaridades do
caso, desde que o façam, contudo, em decisão adequadamente motivada"
(sem grifos no original).
3. Do cotejo entre a nova redação do art. 112 da Lei de Execuções
Penais e o entendimento adotado do Supremo Tribunal Federal sobre a
matéria, observa-se que ao juiz da execução, como regra geral, é
facultado, desde logo, deferir a benesse apenas com base no
adimplemento do lapso temporal (1/6) e no atestado de bom
comportamento carcerário. Não obstante, não lhe é vedado aferir o
mérito do apenado por outros elementos de prova.
4. A avaliação desfavorável emitida pelo serviço psicossocial da
administração penitenciária, anexada ao atestado de comportamento
carcerário, por força de portaria da Secretaria de Segurança
estadual, constitui, entre outros, meio de prova hábil a motivar o
indeferimento à progressão de regime.
5. Analisar a tese de que o laudo psicossocial considerado pelo
magistrado para indeferir a progressão de regime é inservível para
aferição do critério subjetivo implica dilação probatória, peculiar
ao processo de conhecimento, o que é inviável em sede de habeas
corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que
tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra
ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito
célere.
6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 78859 / RS HABEAS CORPUS 2007/0055092-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, execução da pena.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›