TST - E-RR - 671/2003-094-09-00


31/out/2008

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI 8.213/91. A Súmula 378 desta Corte, na parte final do item II, assegura a estabilidade provisória quando constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego . Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 671/2003-094-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos estabilidade provisória, art, 118 da lei 8.213/91.

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