STJ - HC 94473 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0268218-7


20/out/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ANÁLISE DO
REQUISITO SUBJETIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS.
REGIME DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL
ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA.
1. Praticado o delito em 14/5/06 – portanto, antes do advento da Lei
11.464/07 –, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal (3 anos
de reclusão), justamente por força do reconhecimento das
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal como totalmente
favoráveis ao paciente, impõe-se a fixação do regime aberto para o
início do cumprimento da pena aplicada, em observância ao disposto
no art. 33, § 2º, c, do referido diploma legal.
2. Não obstante se trate de crime praticado sem violência ou grave
ameaça cometido antes do advento da Lei 11.343/06, não haja a
reincidência específica, e tenha a pena sido fixada em 3 anos de
reclusão, compete ao Juízo das Execuções Criminais a análise do
preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do benefício,
o que é inviável no presente habeas corpus.
3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida apenas
para estabelecer o regime inicial aberto para o cumprimento da pena
aplicada, determinando que o Juízo das Execuções Criminais analise a
presença dos requisitos para a concessão do benefício da
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos e, em caso positivo, determine as condições para sua
efetivação.

Tribunal STJ
Processo HC 94473 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0268218-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, tráfico de entorpecentes, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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