TST - RR - 1062/2004-016-06-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁ RIA DO ENTE PÚ BLICO TOMADOR DOS SERVIÇ OS. Nos termos da Sú mula nº 331 desta Corte, o ente pú blico, como tomador de serviç os, há de se responsabilizar subsidiariamente pelas obri gaçõ es trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora interposta, a teor da Sú mula nº 331, IV, desta Corte, que traduz o entendimento de que, em se tratando de terceirizaçã o de serviç os, o contratante nã o se exime dos danos causados aos trabalhadores, e m caso de inadimplê ncia do prestador de serviç os, em razã o das culpas in eligendo ou in vigilando daquele. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1062/2004-016-06-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista responsabilidade subsidiá ria do ente pú blico, nos termos da sú.

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