STJ - AgRg no REsp 857587 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0066310-1


12/dez/2007

CARTEIRA HIPOTECÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. SÚMULA
596 DO STF.
- Nos contratos celebrados pelo sistema de carteira hipotecária
livre - fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - os juros
remuneratórios cobrados pela instituição financeira não se submetem
às limitações da Lei da Usura.
- A restrição dos juros remuneratórios pela incidência do Código de
Defesa do Consumidor depende da flagrante comprovação do abuso,
verificada caso a caso.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 857587 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0066310-1
Fonte DJ 12.12.2007 p. 417
Tópicos carteira hipotecária, juros remuneratórios, não limitação.

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