TST - RR - 221/2005-114-03-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. CEF. OPÇÃO PELO CARGO DE OITO HORAS. 1. Caracterizado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102, I, do TST, ao dispor que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos . 2. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista, há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito do caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na dicção da Súmula 296, I, desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 221/2005-114-03-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, bancário, cargo de confiança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›