TST - RR - 818/2003-023-09-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NEGA CONHECIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO COGITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 383, II, DESTA CORTE (EX-O.J. 149/SDI-1/TST). VIOLAÇÃO DO ART. 13 DO CPC. Quando o instrumento de procuração, considerado regular em primeira instância, tem sua validade questionada em segundo grau de jurisdição, revela-se inaplicável o teor da O.J. 149/SDI-1, fazendo-se obrigatória a concessão de prazo à parte para sanar a possível irregularidade. Não pode o Tribunal Regional do Trabalho presumir defeito de representação, quando os autos sequer a tanto o autorizam. Não se deve engendrar dificuldade de menor ordem ao conhecimento de recurso regularmente interposto, sob pena de manifesta violação do art. 13 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 818/2003-023-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, acórdão regional que nega conhecimento a recurso ordinário por irregularidade, inaplicabilidade da súmula 383, ii, desta corte (ex-o.j.

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