STJ - EDcl no REsp 1005205 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0264500-7


16/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE MÉDICO
EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE CUBANA. REGISTRO INDEPENDENTEMENTE DE
REVALIDAÇÃO. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIVERSIDADE BRASILEIRA.
DOMICÍLIO DO INTERESSADO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 100, IV,
"B", DO CPC.
1. O pedido de revalidação ou registro de diplomas ou certificados
de graduação e de pós-graduação originados de instituições
estrangeiras, cujos portadores estejam oficialmente amparados por
acordos culturais, pode ser formulado junto a qualquer Universidade
Federal, sendo certo que a única exigência legal para determinar a
competência da instituição de ensino superior federal é que ela
ministre curso de graduação reconhecido na mesma área ou em área
afim da cursada pelo aluno requerente.
2. Sob esse enfoque manifestou-se a 1ª Turma, verbis:
"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO E VALIDAÇÃO DE DIPLOMA
DE CURSO SUPERIOR EMITIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. FIXAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DA UNIVERSIDADE BRASILEIRA. DOMICÍLIO DO INTERESSADO.
IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 100, IV, "B", DO CPC.
1. A União Federal, por intermédio do MEC, delegou competência para
revalidar e/ou registrar diplomas ou certificados de graduação e de
pós-graduação originados de instituições estrangeiras, cujos
portadores estejam oficialmente amparados por acordos culturais.
2. O pedido de revalidação ou registro pode ser solicitado, pela
parte interessada, a qualquer Universidade Federal. A única
exigência legal para determinar a competência da Universidade é a de
que ela ministre curso de graduação reconhecido na mesma área ou em
área afim da cursada pelo aluno.
3. O domicilio do autor não é elemento determinante para a fixação
da competência.
4. Aplica-se, na espécie, o art. 100, IV, "b", do CPC. Afastamento
da extinção do processo.
5. Recurso especial provido. Devolução dos autos ao primeiro grau
para a apreciação do mérito." (REsp 995591/RS, Rel. Ministro José
Delgado, DJ 24.04.2008)
3. O Princípio da Fungibilidade recursal autoriza o recebimento de
Embargos de Declaração como Agravo Regimental.
4. Agravo Regimental provido para dar provimento ao Recurso
Especial, ante a competência do Tribunal a quo, determinando que o
mesmo examine o mérito dos Embargos Infringentes opostos às fls.
233/235.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1005205 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0264500-7
Fonte DJe 16/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, ensino superior.

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