TST - AIRR - 666/1997-161-17-41


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CRÉDITO CONSIDERADO DE PEQUENO VALOR. DISPENSA DE PRECATÓRIO. LEI ESTADUAL Nº 7.674/03, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 1332-R. POSSIBILIDADE DE SEQÜESTRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 666/1997-161-17-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, crédito considerado de pequeno valor.

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