TST - ED-RR - 132/2004-010-06-00


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE REVISTA - CIÊNCIA DAS PARTES QUANTO À DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PRECONIZADO NA SÚMULA Nº 197 DO TST INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Embargos de declaração desprovidos pois a decisão embargada manifestou-se explicitamente sobre todas as matérias invocadas no recurso do embargante, consignando que constou expressamente, no acórdão proferido pela Corte Regional, que a decisão fora juntada aos autos no prazo de 48 horas, nos termos do art. 851, § 2º, da CLT, não sendo aplicável à hipótese em comento o consubstanciado na Súmula nº 30 do TST. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 132/2004-010-06-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração recurso de revista, ciência das partes quanto à data da prolação da sentença, embargos de declaração desprovidos.

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