TST - RR - 22/2004-074-02-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂ NEA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃ O DE SERVIÇ OS CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS DIFERENÇ AS DA INDENIZAÇÃ O DE 40% SOBRE OS DEPÓ SITOS DE FGTS. Tendo em vista a decisã o do Excelso Supre mo Tribunal Federal, que afasta o entendimento de extinçã o do contrato de trabalho com a aposentadoria espontâ nea, restando í ntegra a pactuaçã o, com todas as suas conseqüê ncias contratuais, devido é o pagamento das diferenç as da indenizaçã o de 40% sobre o FGTS, conforme postulado pela reclamante. Recurso de revista nã o conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 22/2004-074-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontâ nea continuidade da prestaçã o de serviç os, efeitos diferenç as da indenizaçã o de 40% sobre os.

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