TST - AIRR - 1654/2002-041-12-41


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO. SISTEMA BACEN-JUD. Em hipótese na qual a executada insiste no processamento do recurso de revista por desrespeito ao preceito insculpido no art. 620 do CPC, forçoso reconhecer que a violação dos dispositivos constitucionais apontados no recurso denegado art. 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal somente dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, dependendo da interpretação do sentido e alcance do art. 620 do CPC, em desacordo com a previsão do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1654/2002-041-12-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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