STJ - EDcl no RMS 23143 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0250828-9


20/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
DELEGADO DE POLÍCIA. DEMISSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.
REQUISITOS. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de que não há discricionariedade no ato
administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público, pelo
que o controle jurisdicional de tal ato é amplo, inclusive no
tocante à proporcionalidade da pena aplicada.
2. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou
modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da
presença de omissão, obscuridade ou contradição, vícios a serem
corrigidos no acórdão embargado, e não da simples interposição do
recurso.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 23143 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0250828-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos direito administrativo, embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança, processo administrativo disciplinar.

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