TST - AIRR - 2669/2003-009-09-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado em violação direta e literal do artigo 5º, II, da Constituição Federal, quando tal análise demanda o prévio exame de norma de cunho infraconstitucional. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2669/2003-009-09-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, imposto de renda, base de cálculo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›