TST - AIRR - 210/2005-081-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A assinatura da petição de recurso de revista por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual, não se havendo de falar em regularização da representação, na forma da Súmula nº 383 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 210/2005-081-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista irregularidade de representação, a assinatura da petição.

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