STJ - AgRg no Ag 869933 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0058220-6


17/out/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO
REGIONAL DE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE
MULTA AOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. FALTA DE RESPONSÁVEL
TÉCNICO DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART.
15, DA LEI 5.991/73. PRECEDENTES.
1. "A exegese dos dispositivos das Leis 3.820/60 e 5.991/73 conduz
ao entendimento de que os Conselhos profissionais em questão são
competentes para promover a fiscalização das farmácias e drogarias
em relação ao descumprimento do art. 15 da Lei 5.991/73, que
determina a obrigatória permanência de profissional legalmente
habilitado durante o período integral de funcionamento das empresas
farmacêuticas." (EREsp 380.254/PR, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira
Seção,DJ 08/08/2005).
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 869933 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0058220-6
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental em agravo de instrumento, conselho regional de farmácia.

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