STJ - EDcl no REsp 800486 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0197730-4


20/out/2008

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO
PROVISÓRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. CARÁTER DE REVISÃO
GERAL DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. MERA PRETENSÃO EFEITOS INFRINGENTES. NÃO-CABIMENTO.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão embargado foi expresso ao conhecer do recurso especial,
mas, no mérito, negar-lhe provimento, sob o fundamento de que a
gratificação prevista na Lei 9.651/98, conforme o entendimento
firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, representa verdadeira
revisão geral de vencimentos, devendo, portanto, ser estendida aos
inativos, sob pena de restar contrariado o princípio da isonomia.
2. Não obstante doutrina e jurisprudência admitam a modificação do
acórdão por meio dos embargos de declaração, essa possibilidade
sobrevém como resultado da presença dos vícios que ensejam sua
interposição, o que não ocorre no presente caso, em que a questão
levada à apreciação do órgão julgador foi devidamente exposta e
analisada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem
sanadas.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 800486 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0197730-4
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processo civil, embargos de declaração no recurso especial, administrativo.

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