TST - AIRR - 1632/1999-043-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO DO PDV. EFEITOS. A quitação dada em plano de demissão voluntária só abrange as parcelas discriminadas no recibo ou termo de rescisão, não implicando quitação ampla e geral de todos os direitos advindos do contrato de trabalho. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 e da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1632/1999-043-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transação.

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