STJ - EDcl no REsp 843999 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0093123-9


20/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL – RAV. 28,
86%. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão embargado foi expresso ao afirmar que, nos casos em que
a RAV deixou de ser regulada pela Lei 7.711/88 e passou a ser
calculada nos termos da Lei 9.624/98 (decorrente da conversão da MP
831/95), o reajuste de 28,86% somente incidirá sobre ela quando o
índice não tiver sido anteriormente aplicado no vencimento utilizado
na conta, sob pena de bis in idem.
2. O acórdão embargado não partiu de premissa equivocada, pois não
afirmou que a RAV era calculada a partir do vencimento básico de
cada servidor. Pelo contrário, apenas asseverou que, se no
vencimento básico utilizado no cálculo da RAV, seja ele qual for,
houver a incidência do percentual de 28,86%, não é possível nova
aplicação do índice sobre o montante encontrado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 843999 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0093123-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos direito administrativo, embargos de declaração no recurso especial, servidor público federal.

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