TST - AIRR - 3412/1991-381-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal apreciou a alegação de prescrição intercorrente e fundamentou a decisão pela qual não acolheu tal tese. Portanto, o acórdão regional não padece do vício de omissão, tendo havido a necessária prestação jurisdicional, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade da decisão proferida nos declaratórios nem em ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta Magna. A invocação de prescrição intercorrente não foi fundamentada em violação de dispositivo da Constituição Federal, única hipótese de cabimento de recurso de revista em execução, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3412/1991-381-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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