STJ - AgRg no REsp 895493 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0225216-2


20/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão
de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da
fungibilidade recursal.
2. A não-indicação do dispositivo legal ao qual foi dada
interpretação divergente implica deficiência de fundamentação,
atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
3. Do valor devido a título do reajuste de 28,86% não poderão ser
compensados ou deduzidos eventuais aumentos concedidos aos
servidores públicos em decorrência de evolução funcional.
Inteligência do enunciado da Súmula 672/STF. Precedentes do STJ.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 895493 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0225216-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos direito administrativo, processo civil, recurso especial.

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