TST - AIRR - 985/2003-015-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO ENVIADA VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS APRESENTADOS COM CONTEÚDO DIVERSO. INTEMPESTIVIDADE. Improdutiva a interposição de recurso via fac-símile, quando as razões transmitidas por tal meio de comunicação não correspondem à integralidade do original. Exegese do art. 4º da Lei nº 9.800/99.

Tribunal TST
Processo AIRR - 985/2003-015-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, petição enviada via fac-símile, originais apresentados com conteúdo diverso.

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