TST - RR - 642/2005-002-08-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896 DA CLT. Não se conhece de recurso de revista que não atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 642/2005-002-08-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, diferenças de complementação de aposentadoria.

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