STJ - AgRg no REsp 887424 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0203696-5


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUTORES
COM DOMICÍLIO EM LOCALIDADES DIVERSAS. FORO DO LUGAR ONDE A
OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. APLICAÇÃO DO ART. 100, IV, "D", DO
CPC.
1. O foro competente para julgamento das ações relativas às
diferenças de correção monetária dos depósitos do FGTS, havendo
pluralidade de autores domiciliados em localidades diversas, será
determinado pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita,
conforme o disposto no art. 100, IV, "d", do CPC, que prevalece em
relação às regras insertas nas letras "a" e "b" do citado
dispositivo processual. Precedentes.
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 887424 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0203696-5
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, fgts.

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