TST - AIRR - 251/2002-041-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. ARESTOS IMPRESTÁVEIS PARA O CONFRONTO DE TESES. ARTIGO 896, A , DA CLT E SÚMULA Nº 296 DO TST. Válido o decreto municipal que, em razão das irregularidades perpetradas, anulou o concurso público, mediante o qual a reclamante, empregada pública em estágio probatório, foi contratada. Inexistência de violação de dispositivo legal ou constitucional. Arestos oriundos do mesmo tribunal regional ou de turmas desta Corte não se prestam ao confronto de teses, assim como arestos que não apresentam circunstâncias fáticas idênticas à tratada nos autos. Artigo 896, alínea a , da CLT. Súmula nº 296. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 251/2002-041-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, empregado público, concurso público anulado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›