STJ - REsp 1063644 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0122924-7


20/out/2008

ADMINISTRATIVO. MILITAR. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%.
LIMITE. MP 2.131/00. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A edição da MP 2.131, de 28/12/00, gerou efeitos financeiros a
partir de 1º/1/01, ao reestruturar a carreira, constituindo o termo
ad quem para fins de pagamento do referido reajuste, consoante
pacífica orientação jurisprudencial.
2. A matéria relativa à compensação não foi objeto de exame na
instância a quo, restando ausente o necessário prequestionamento.
3. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1063644 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0122924-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos administrativo, militar, recurso especial.

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