TST - AIRR - 3211/1998-065-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Na forma do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. 2. Não merece ser processado o recurso de revista quanto à alegada afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, porquanto a egrégia Corte Regional, ao reconhecer que a reclamada não teria observado os termos do acordo, devidamente hormologado, pôs-se, tão-só, a interpretar o título executivo judicial, o que não implica em afronta ao supracitado dispositivo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3211/1998-065-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, transação.

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