STJ - AgRg no Ag 863944 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0028186-5


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
1. Esta corte já decidiu que a interposição de recurso
manifestamente incabível ou intempestivo não tem o condão de
interromper o prazo para interposição de outros recursos.
Precedentes.
2. In casu, a oposição equivocada de "Agravo Regimental" perante a
Corte de origem, o qual restou inadmitido por manifestamente
incabível, não interrompeu o prazo para interposição do Recurso
Especial, resultando na intempestividade deste.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 863944 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0028186-5
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, fgts.

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