TST - AIRR - 667/2003-811-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, IX, XIII E XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 73 DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão impugnado restou fundamentado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, do qual concluiu o egrégio Tribunal Regional que o reclamante exercia trabalho externo, não sujeito ao controle de horário, inserindo-se na exceção do artigo 62, I, da CLT, razão porque não teria direito ao pagamento de horas extraordinárias. Pela ausência de controle de horário, também entendeu indevido o pagamento do adicional noturno.

Tribunal TST
Processo AIRR - 667/2003-811-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, trabalho externo, horas extraordinárias.

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