TST - AIRR - 1465/2004-001-17-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Não houve debate em torno do invocado art. 114 da Carta Magna no julgado hostilizado, tampouco a matéria foi suscitada nas razões do recurso ordinário da reclamada, e contra-razões do autor, constituindo inovação recursal. Incidente o óbice da Súmula 297/TST e da OJ 62 da SBDI-1 desta Corte. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APOSENTADO. CEF - A decisão do Regional está em consonância com a Súmula 326/ TST, pois em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria. Não caracterizada afronta ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, nem contrariedade à Súmula nº 294/TST. Incidência da Súmula 333 do TST e dos §§ 5º e 6º do art. 896/CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1465/2004-001-17-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, não houve debate em.

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