TST - RR - 972/2004-331-04-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MINUTO CLÁUSULA PREVISTA EM NORMA COLETIVA PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 10.243/2001 O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 10.243/2001, deve ser observado o critério estabelecido no § 1º do art. 58 da CLT, independentemente da existência de norma coletiva prevendo maior tolerância para apuração das horas extras. Precedente da C. SBDI-1. ADICIONAL DE I N SALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO - PER Í ODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINC U LANTE Nº 4 DO STF 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 4, p u blicada em 9/5/2008, assentou o e n tendimento de que a Constituição, por um lado, vedou o uso do salário mín i mo como base de cálculo, mas, por o u tro, não elegeu o salário ou a rem u neração do trabalhador para esta fu n ção. 2. Em que pese a celeuma acerca da base de cálculo do adicional de ins a lubridade quanto ao período posterior à publicação da Súmula Vinculante nº 4, porquanto parcialmente suspensa a aplicação da Súmula nº 228/TST (R e clamação nº 6.266, STF), a mesma co n trovérsia não subsiste relativamente ao período anterior a 9/5/2008, como na espécie. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 972/2004-331-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras contagem minuto.

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