STJ - REsp 996154 / RN RECURSO ESPECIAL 2007/0237320-5


20/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO
DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.059/90 DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. JUROS
MORATÓRIOS. 6% AO ANO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia segundo o
entendimento de que o art. 14, parágrafo único, da Lei Lei 8.059/90
seria inconstitucional, afastando sua aplicação, reexaminar tal
questão demandaria, por via reflexa, a apreciação de matéria de
índole constitucional, inviável em sede especial, por se tratar de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do
STJ.
2. Tratando-se de ação ajuizada contra a Fazenda Pública após a
edição da MP 2.180-35/01, que introduziu o art. 1º-F à Lei 9.494/97,
os juros moratórios devem ser fixados em 6% ao ano. Precedente do
STJ.
4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 996154 / RN RECURSO ESPECIAL 2007/0237320-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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