STJ - AgRg no Ag 587476 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0018391-6


17/out/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. MÊS
SEGUINTE AO EFETIVAMENTE TRABALHADO. FATO GERADOR. RELAÇÃO LABORAL
EXISTENTE ENTRE EMPREGADOR E OBREIRO.
1. "As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem ser
recolhidas no mês seguinte ao trabalhado, e não no mês seguinte ao
efetivo pagamento." (REsp 507.316/RS, Rel. Ministro João Otávio de
Noronha, Segunda Turma, DJ 07.02.2007).
2. "O fato gerador da contribuição previdenciária é a relação
laboral onerosa, da qual se origina a obrigação de pagar ao
trabalhador (até o quinto dia subseqüente ao mês laborado) e a
obrigação de recolher a contribuição previdenciária aos cofres da
Previdência." (REsp 502.650-SC, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ
de 25.2.2004).
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 587476 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0018391-6
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos tributário, agravo regimental em agravo de instrumento, contribuição previdenciária sobre a folha de salários.

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