TST - RR - 1462/2004-003-21-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BANESPA. CONVENÇÃO COLETIVA X ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR REAJUSTE PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS AOS APOSENTADOS, QUANDO NÃO APLICADO AOS EMPREGADOS DA ATIVA, POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE DISSÍDIO COLETIVO E EM RESPEITO AO REGULAMENTO INTERNO DO BANCO.

Tribunal TST
Processo RR - 1462/2004-003-21-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria banespa, convenção coletiva x acordo coletivo.

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