TST - RR - 1665/2003-067-15-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA JULGAMENTO EXTRA PETITA O acolhimento de alegação feita pelo Reclamante por ocasião da impugnação aos documentos apresentados com a contestação não caracteriza julgame n to e x tra petita . ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - INVALIDADE O reconhecimento do acordo de compe n sação de jornada pressupõe o seu ef e tivo cumprimento. Na espécie, o quadro fático aprese n tado pelo Eg. Tribunal Regional é o de que não havia compensação de jo r nada, motivo pelo qual a instância ordinária desconsiderou a avença. E n tendimento diverso exigiria o reexame de fatos e provas. Incidência da S ú mula nº 126 do TST. Recurso de Revista c o nhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1665/2003-067-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista julgamento.

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