STJ - AgRg no Ag 810530 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0167885-0


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E
CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO
DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. A utilização da exceção de pré-executividade tem aplicação na
Execução Fiscal somente quando puder ser resolvida por prova
inequívoca, não demandando a dilação probatória.
2. O Reconhecimento, pelo Tribunal a quo, que a questão necessita de
dilação probatória impossibilita a utilização da exceção de
pré-executividade. A revisão desse entendimento implica reexame de
matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 07/STJ.
3. Manifesto intuito protelatório dos Embargos de Declaração dá
ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo
único, do CPC, à razão de 1% do valor corrigido da causa. Manutenção
da multa aplicada pelo Tribunal de origem.
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 810530 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0167885-0
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, ilegitimidade passiva.

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