TST - RR - 719/2004-025-07-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. VERBA TRANSITÓRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXO NAS HORAS EXTRAS. INTERPR E TAÇÃO. CONHECIMENTO. ART. 896, B , DA CLT. A Corte de origem solveu a contr o vérsia interpretando as cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho que instituiu o Plano de Cargos e Salários do Banco do Estado do Ceará, razão pela qual a revista s o mente se credencia ao conhecimento pela alínea b do art. 896 da CLT. Dissenso jurisprudencial não demonstrado.

Tribunal TST
Processo RR - 719/2004-025-07-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, verba transitória, previsão em acordo coletivo.

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